DECRETO Nº 5.406 DE 30 DE MARÇO DE 2005.
DECRETO Nº 5.406 DE 30 DE MARÇO DE 2005. Regulamenta o cadastro obrigatório para fins de fiscalização das sociedades empresárias, das sociedades simples e dos empresários individuais que prestam serviços turísticos remunerados, e dá outras providências. Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos ————— O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. …











