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DECRETO Nº 5.406 DE 30 DE MARÇO DE 2005.

DECRETO Nº 5.406 DE 30 DE MARÇO DE 2005. Regulamenta o cadastro obrigatório para fins de fiscalização das sociedades empresárias, das sociedades simples e dos empresários individuais que prestam serviços turísticos remunerados, e dá outras providências.  Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos ————— O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. …

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LEI Nº 11.648, DE DE 31 MARÇO DE 2008.

LEI Nº 11.648, DE DE 31 MARÇO DE 2008. Dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e dá outras providências  Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.648, DE …

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LEI GERAL DO TURISMO – Nº 11.771, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008

LEI GERAL DO TURISMO – Nº 11.771, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008 Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e …

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LEI ESTADUAL ANTIFUMO Nº 13.541, DE 7 DE MAIO DE 2009

LEI ESTADUAL ANTIFUMO Nº 13.541, DE 7 DE MAIO DE 2009 Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica.  Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica …

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LEI Nº 12.038, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009.

LEI Nº 12.038, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009. Altera o art. 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar o fechamento definitivo de hotel, pensão, motel ou congênere que reiteradamente hospede crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, ou sem autorização.  Presidência da …

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Como lidar com reclamações de clientes insatisfeitos no seu restaurante?

Lidar com clientes insatisfeitos é comum mesmo se o seu restaurante ou bar for um sucesso! Afinal, é muito difícil agradar todos os gostos: o cliente pode não gostar do prato, do serviço, pode haver algum erro na cozinha e o prato chegar errado, a temperatura do ambiente não estar agradando. Enfim, são muitas as …

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