Legislação
Lei das Gorjetas – Lei N°13.419/2017
Orientações – Lei das Gorjetas – Lei N°13.419/2017 Lei N°13.419/2017 – de 13 de Março de 2017
PORTARIA Nº488, de 23 de novembro de 2005
PORTARIA Nº488, de 23 de novembro de 2005 Aprova o modelo da Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana – GRCSU. (Publicada no D.O.U, 24 de novembro de 2005, Seção 1,pág. 89) O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, II, da Constituição da República …
DECRETO Nº 5.406 DE 30 DE MARÇO DE 2005.
DECRETO Nº 5.406 DE 30 DE MARÇO DE 2005. Regulamenta o cadastro obrigatório para fins de fiscalização das sociedades empresárias, das sociedades simples e dos empresários individuais que prestam serviços turísticos remunerados, e dá outras providências. Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos ————— O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. …
LEI Nº 11.648, DE DE 31 MARÇO DE 2008.
LEI Nº 11.648, DE DE 31 MARÇO DE 2008. Dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e dá outras providências Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.648, DE …
LEI GERAL DO TURISMO – Nº 11.771, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008
LEI GERAL DO TURISMO – Nº 11.771, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008 Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e …
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LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.
LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, …
LEI ESTADUAL ANTIFUMO Nº 13.541, DE 7 DE MAIO DE 2009
LEI ESTADUAL ANTIFUMO Nº 13.541, DE 7 DE MAIO DE 2009 Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica. Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica …
LEI ESTADUAL ANTIFUMO Nº 13.541, DE 7 DE MAIO DE 2009 Leia mais »
Lei Nº 9.871, de 10 de dezembro de 1997
Lei Nº 9.871, de 10 de dezembro de 1997 Projeto de lei nº 49/96, do deputado Campos Machado – PTB) Dispõe sobre o registro e fiscalização de estabelecimento de hospedagem. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:Artigo 1º – O registro e a fiscalização de …
LEI Nº 12.038, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009.
LEI Nº 12.038, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009. Altera o art. 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar o fechamento definitivo de hotel, pensão, motel ou congênere que reiteradamente hospede crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, ou sem autorização. Presidência da …