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PORTARIA MTE Nº 3.665/2023, DE 13/11/2023023 X CATEGORIA DAHOTELARIA, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DO LITORAL NORTE.
A nova Portaria do MTE, que entrará em vigor em 01/07/2025, revogouautorizações permanentes para os trabalhos aos domingos e feriados, concedidas pela Portarianº 671/2021, afetando alguns setores da economia, uma vez que a nova legislação exige que apermissão para o trabalho em domingos e feriados seja negociada entre trabalhadores eempregadores, por meio de convenção coletiva, …
