COMUNICADO IMPORTANTE
Gostaríamos de informar que foi concedida uma liminar pela desembargadora do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, Dra. Luciane Bresciani, suspendendo temporariamente a Lei Estadual 17.747/23. Esta lei determinava a concessão de água gratuita pelos restaurantes, bares e estabelecimentos similares no estado de São Paulo. A liminar foi concedida em resposta a uma Ação Direta …



















